Todo o Brasil está na expectativa da nova reforma trabalhista, cujo texto final foi sancionado pelo presidente Michel Temer no dia 13 de julho de 2017. Neste momento, empresários e gestores de RH precisam compreender as mudanças que começam a valer em meados de novembro e se preparar para a adaptação de políticas e processos internos desde já.

Existem vários pontos da reforma que propõem alterações bruscas em processos burocráticos já consolidados na gestão corporativa. Uma delas, que tem gerado muitas dúvidas, é a mudança no aviso de férias.

As mudanças trazem a expectativa de maior flexibilidade para empregador e empregado, conforme as demandas pessoais e as demandas da empresa. Neste artigo, vamos ajudar a compreender definitivamente o que muda na lei e na prática das atuais rotinas trabalhistas.

1. Fracionamento de férias para contratos de trabalho integral (220 horas mensais)

Como é hoje?

A CLT estabelece que o empregador deve garantir ao trabalhador férias de 30 dias corridos.

Em casos excepcionais, é possível dividir esse tempo em até dois períodos corridos, de modo que nenhum dos períodos pode ser inferior a 10 dias corridos.

Alguns exemplos de divisões possíveis:

  • 15 dias + 15 dias;
  • 20 dias +10 dias;
  • 18 dias + 12 dias.

Como será após a reforma?

As tradicionais férias de 30 dias poderão ser fracionadas em até três períodos, o que depende de um acordo estabelecido entre o empregador e o funcionário.

No entanto, um dos períodos não deve ser menor do que 14 dias e os outros não podem ser inferiores a 5 dias.

Alguns exemplos de divisões possíveis:

  • 14 dias + 11 dias + 5 dias;
  • 20 dias + 5 dias + 5 dias;
  • 14 dias + 7 dias + 9 dias.

2. Autorização para fracionamento de férias

Como é hoje?

As férias podem ser fracionadas em casos excepcionais, mas a lei não define exatamente o que pode ser considerado um caso excepcional.

Em geral, é identificado como um acontecimento alheio à vontade do empregador, que afete a situação econômica e financeira da empresa.

A justificativa deve ser aprovada pela fiscalização trabalhista, mas não é difícil obter essa aprovação: a prática é bastante comum nas empresas brasileiras.

Além disso, funcionários menores de 18 anos e maiores de 50 anos devem desfrutar as férias de 30 dias corridos obrigatoriamente.

Como será após a reforma?

O fracionamento não depende mais de autorização da justiça trabalhista, podendo ser combinado diretamente com o funcionário.

O texto da nova lei não diz nada a respeito de casos excepcionais de obrigatoriedade da concessão de férias em 30 dias corridos.

3. Restrições à data de início das férias

Como é hoje?

Não há nenhuma regra adicional às férias integrais ou fracionadas.

Como será após a reforma?

De acordo com a nova lei, as férias corridas ou fracionadas não podem ser iniciadas dois dias antes de um feriado ou de um período de repouso semanal remunerado.

Assim, há a garantia de que o trabalhador não será prejudicado “ganhando” o direito ao descanso em feriados prolongados ou finais de semana aos quais já tem direito a folga, por exemplo.

4. Mudança no aviso de férias para contrato de trabalho integral

Como é hoje?

O regime integral é caracterizado pela jornada mensal de 220 horas.

Após 12 meses de trabalho, o empregador tem, também, um prazo de 12 meses para conceder as férias e o empregado deve ser avisado, por escrito, pelo menos 30 dias antes do período de gozo.

Como será após a reforma?

Não houve mudança explícita sobre comunicação de férias para trabalhadores com contratos integrais.

No caso de férias fracionadas, também não há regra clara para comunicação, mas recomenda-se acordar os períodos com o empregado e notificar o acordo por escrito 30 dias antes do gozo do primeiro período.

5. Mudança no aviso de férias para contrato de trabalho parcial

Como é hoje?

O contrato de trabalho parcial é caracterizado por uma jornada de até 25 horas semanais, sendo que as horas extras são proibidas.

Os dias de férias são proporcionais aos dos funcionários que cumprem a mesma função em jornada integral, podendo variar de 8 a 18 dias.

Como será após a reforma?

O contrato de trabalho parcial passa a admitir dois tipos de jornada: de até 30 horas semanas, sem direito a horas extras; de até 26 horas semanais, com direito de até seis horas extras.

A proporcionalidade do tempo de férias será extinta, de modo que os trabalhadores com regime parcial podem gozar das mesmas regras de concessão do contrato integral: 30 dias corridos ou fracionados.

6. Aviso de férias para contrato de trabalho intermitente

Uma das principais mudanças na reforma é a instituição de um modelo de contrato de trabalho intermitente, que permite alternar contratação de períodos de prestação de serviços e inatividade de maneira alternada. No entanto, o empregado mantém a subordinação e recebe proporcionalmente às horas trabalhadas, de modo que esse valor nunca pode ser alterado.

Os limites de jornada de 220 horas mensais são mantidos e as convocações devem ser feitas com, pelo menos, três dias de antecedência.

E como o aviso de férias é instituído nesse contrato?

Não existe modelo de contrato de trabalho intermitente na atual CLT.

Como será após a reforma?

Depois de completar o serviço, o funcionário deve receber imediatamente o valor devido, o que inclui: remuneração, férias proporcionais com acréscimo de um terço, repouso semanal remunerado, décimo terceiro proporcional e horas extras, se for o caso. O FGTS e INSS correspondentes também deve ser depositado normalmente.

O período de trabalho, entretanto, não pode ser ininterrupto. A cada doze meses, o empregado terá direito a um mês de férias e não poderá ser convocado para prestar serviços.

Como ele sempre recebe o pagamento de férias ao final do período, na prática ele ganha o direito de ficar pelo menos um mês sem trabalhar.

7. Férias para contrato de autônomo exclusivo

Outra modalidade instituída pela reforma trabalhista é o contrato de serviços de trabalhador autônomo exclusivo – mais conhecido como “funcionário PJ”, sem vínculo empregatício.

Como é hoje?

Apesar de ser uma prática comum no Brasil, esse tipo de relação não é permitida na tradicional CLT.

Como será após a reforma? A nova regulamentação prevê alguns limites: o autônomo exclusivo não pode ser tratado da mesma forma que o funcionário comum.

Como autônomo, ele é responsável por sua gestão. Logo, a empresa também fica dispensada do pagamento de direitos trabalhistas – entre eles, as férias.

9. Prazo para pagamento das férias

Como é hoje?

Nas férias com 30 dias corridos o pagamento deve ser feito em até dois dias antes do gozo.

No caso de férias fracionadas, a lei não estabelece nenhuma regra. Nesse caso, pode-se sustentar que toda a remuneração devida deve ser paga em até dois dias antes do primeiro período.

Como será após a reforma?

O prazo para pagamento das férias continua o mesmo, e pode ser feito proporcionalmente em cada período.

10. Abono de férias

Como é hoje?

De acordo com a CLT, o trabalhador integral pode “vender” até 1/3 do período de férias a que tem direito. Esse valor é chamado de abono pecuniário.

Já o trabalhador parcial não tem direito ao abono pecuniário.

Como será após a reforma?

O trabalhador parcial passa a ter o mesmo direito de abono pecuniário que o trabalhador integral.

O texto da reforma não dispõe sobre direito ao abono pecuniário por trabalhadores intermitentes.

11. Acordos individuais e coletivos

Como é hoje?

O cumprimento de todos direitos trabalhistas é inegociável.

Como será após a reforma?

Os acordos coletivos e individuais poderão se sobrepor a vários pontos da nova lei, mas o número de dias de férias devidas ao empregado e o respectivo pagamento não podem ser negociados.

Vale ressaltar que, a partir de novembro, todas as mudanças passam a vigorar inclusive para contratos em andamento. No entanto, um trabalhador demitido precisa esperar 18 meses para ser recontratado no regime de trabalho intermitente.

Como é possível perceber, cada mudança no aviso de férias requer uma compreensão minuciosa. Vale lembrar que o texto final da nova lei ainda pode ser modificado por medidas provisórias, conforme anunciado pelo presidente Michel Temer.

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