TERMOS DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE DO FOLHACERTA

 

 

Estes Termos de Uso e Política de Privacidade (“Instrumento”) regulam o acesso e utilização dos serviços prestados por meio da plataforma de titularidade de FolhaCerta tecnologia para RH Ltda., sociedade empresária limitada, com sede na cidade de São Paulo, estado de São Paulo, na Rua Barão do Triunfo, nº 88, conjunto 314, Brooklin Paulista, inscrita no CNPJ sob o nº 12.057.247/0001-23 (“FolhaCerta”), disponibilizado a você por meio do site www.folhacerta.com.br (“Site”), aplicações de internet (“App”), em conjunto denominados “Platafoma”.

A utilização dos serviços oferecidos pela FolhaCerta depende da aceitação do usuário (“Usuário”) deste Instrumento. Recomendamos que o Usuário leia atentamente o presente Instrumento, uma vez que ele tem força vinculante entre as partes.

PORTANTO, LEIA COM ATENÇÃO O PRESENTE INSTRUMENTO PARA CONHECER OS TERMOS E CONDIÇÕES QUE VOCÊ ESTARÁ SUJEITO E AS CONDIÇÕES EM QUE SUAS INFORMAÇÕES PESSOAIS SERÃO ARMAZENADAS, UTILIZADAS E PROTEGIDAS EM NOSSO APLICATIVO. AO FORNECER INFORMAÇÕES PESSOAIS OU NAVEGAR NO APLICATIVO, VOCÊ ESTARÁ EXPRESSAMENTE CONCORDANDO COM AS REGRAS DE UTILIZAÇÃO E OBRIGAÇÕES ESTABELECIDAS NESSE INSTRUMENTO.

  1. DOS SERVIÇOS E USUÁRIOS
  • A Folha Certa disponibiliza aos Usuários uma Plataforma que viabiliza a administração on-line de funções e procedimentos relacionados a recursos humanos e gestão de equipes em tempo real, mediante ferramentas de controle de jornada de trabalho e solicitações de férias, avaliações, remunerações, dispensando, igualmente, a presença de qualquer alocação pessoal ou recurso físico da FolhaCerta nas dependências do Usuário (“Serviços”).
  • Para fins deste Instrumento, o Usuário poderá ser um colaborador (“Colaborador”) ou uma empresa (“Empresa”).

1.2.1    Caso a Empresa tenha contratado os Serviços da FolhaCerta mediante um contrato específico e assinado (“Contrato”), em caso de eventuais conflitos entre o Contrato e este Instrumento, prevalecerá o disposto no Contrato.

  • A extensão dos Serviços prestados dependerá dos perfis de Usuário, do plano de Serviços contratado pela Empresa e da parametrização dos serviços disponibilizados na Plataforma. As instruções para utilização de cada um dos Serviços se encontra no ambiente da Plataforma.
  • Caso o Usuário tenha qualquer problema com o funcionamento regular da Plataforma, poderá contar com nossa equipe de suporte. O atendimento é realizado das 09:00h às 18:00h (pelo horário de Brasília), de segunda à sexta-feira, ressalvados feriados nacionais, por meio do e-mail suporte@folhacerta.comou via telefone por meio do número (11) 4780-8210.

1.4       Sendo aceitos os termos deste Instrumento, a FolhaCerta concede ao Usuário uma licença de uso para os fins exclusivamente profissionais e descritos no presente Instrumento, podendo revogar essa licença conforme condições contratuais.

  1. DISPONIBILIDADE DA PLATAFORMA

2.1       A FolhaCerta busca disponibilizar a Plataforma em sua melhor versão possível, atualizando seu sistema constantemente e aplicando as melhores e mais eficientes práticas de mercado. Mesmo diante desses esforços, a Plataforma depende de produtos e serviços de terceiros, tais como smartphones,tabletse computadores, além de provedores de serviços de internet, que devem ser contratados com esses terceiros e compatíveis o sistema para que o Usuário tenha uma boa experiência de uso.

2.2       O Usuário Colaborador é livre para realizar o download do App da Plataforma sem qualquer custo nas lojas GooglePlay (Andriod) ou App Store (IOS/Apple) em seu dispositivo de uso pessoal. Nos termos da Cláusula Quarta, o Colaborador consente que os dados gerados na Plataforma serão utilizados pela Empresa, por meio dos Serviços disponibilizados pela FolhaCerta. O uso do App pelo Colaborador dependerá da adoção deste método pela Empresa. Após o encerramento do vínculo com a Empresa, ou mediante determinação desta, o Colaborador poderá perder o acesso aos dados da Plataforma existentes em seu dispositivo.

2.3       O Usuário não deverá usar, carregar, transmitir ou enviar de ou para a Plataforma qualquer conteúdo que possa violar a boa-fé, a lei, ou que possa causar danos à FolhaCerta ou terceiros. A FolhaCerta poderá excluir qualquer conteúdo desta natureza.

  1. PROPRIEDADE INTELECTUAL E DIREITOS DE IMAGEM

3.1       Todos os direitos da Plataforma e do conteúdo disponibilizado aos Usuários gerados pela FolhaCerta são de titularidade desta. Salvo exceções descritas neste Instrumento, o Usuário não poderá vender ou utilizá-lo para outros fins que não a simples utilização das funcionalidades da Plataforma.

3.2       A Folha Certa concede uma autorização ao Usuário para uso limitado, não exclusivo, não comercial, pessoal e intransferível, para visualizar, imprimir, descarregar e armazenar os conteúdos contidos na Plataforma. A FolhaCerta poderá tomar todas as medidas judiciais necessárias caso verifique o uso da Plataforma fora desta autorização.

  1. GESTÃO DE DADOS E PRIVACIDADE

4.1       Os dados gerados pelos Usuários são geridos pela FolhaCerta por conta e ordem da Empresa, que autoriza a FolhaCerta a realizar o tratamento destes dados para exercício das funcionalidades da Plataforma. Os Usuários, Empresa e Colaborador consentem expressamente com o fornecimento de seus dados pessoais, informações de localização, imagens, áudio, vídeo, documentos, entre outros dados que poderão utilizados, gerados e disponibilizados na Plataforma, nos termos e condições abaixo descritos.

4.2       Para utilizar a Plataforma, a Empresa deverá realizar o preenchimento dos dados necessários ao perfil pessoal dos Usuários Colaboradores (“Perfil”). A Empresa será a única responsável pelas informações fornecidas e pelo o sigilo da sua senha de acesso.

4.2.1  Caso o Usuário Colaborador tenha menos de 18 (dezoito) anos, a autorização de para fornecimento e tratamento destes dados pela FolhaCerta deverá ser obtida pela Empresa junto aos responsáveis legais. 

4.2.2  Em todos os casos, o Usuário tem o direito de acesso e exclusão de todos os dados que forem de sua titularidade, limitado ao disposto na legislação trabalhista, Marco Civil da Internet, Lei Geral de Proteção de Dados e legislação aplicável.

4.3       O Usuário não é obrigado a fornecer quaisquer dos dados solicitados ou coletados pela Plataforma e poderá revogar o consentimento concedido a qualquer momento, mediante o envio de e-mail para o endereço suporte@folhacerta.com. Entretanto, é indispensável que o Usuário tenha conhecimento dos impactos de sua solicitação, conforme descrevemos abaixo.

4.3.1    No caso do Usuário Colaborador, os dados considerados indispensáveis pela Empresa, tais como: informações do Perfil; fotos de comprovação de ponto ou informações de localização; poderão dificultar ou mesmo impedir que o Usuário Colaborador utilize os Serviços e até mesmo exerça suas funções junto ao seu empregador.

4.3.2    No caso do Usuário Empresa, dados considerados indispensáveis para a prestação dos Serviços por meio da Plataforma, tais como: dados mínimos do Perfil dos Usuários empregados; poderão dificultar ou mesmo impedir a prestação dos Serviços.

4.4       O Usuário Colaborador tem o direito de obter da Empresa, a qualquer momento: (i) confirmação da existência de tratamento de dados pessoais; (ii) acesso aos dados pessoais coletados; (iii) correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; (iv) anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018; (v) portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço escolhido pela Empresa; (vi) eliminação dos dados, observado o disposto em lei; (vii) informação das entidades com as quais a Empresa compartilhou os dados pessoais do Usuário.

4.5       O Usuário Empresa tem o direito de obter da FolhaCerta, a qualquer momento: (i) confirmação da existência de tratamento de dados pessoais; (ii) acesso aos dados pessoais coletados; (iii) correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; (iv) anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018; (v) portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço; (vi) eliminação dos dados, observado o disposto em lei; (vii) informação das entidades com as quais a FolhaCerta compartilhou os dados pessoais do Usuário.

4.6       A utilização da Plataforma, em alguns casos, também poderá ensejar a coleta de outras informações sobre dispositivos utilizados pelo Usuário, a exemplo do modelo de hardware, versão do sistema operacional, informações de rede móvel, entre outros que auxiliarão a FolhaCerta na prestação dos Serviços disponibilizados na Plataforma.

4.7       A Plataforma poderá usar Cookies ou outras tecnologias para ajudar a personalizar a experiência do Usuário. Cookies são pequenos arquivos de texto armazenados na memória de seu computador, tablet ou smartphone. Um Cookie contém informações que poderão ser lidas posteriormente por um servidor. Essas informações incluem a data e o horário da sua visita, histórico de navegação, entre outros dados que poderão ter caráter pessoal.

4.7.1    Os Cookies trazem diversos benefícios, uma vez que permitem identificar usuários antigos quando estes retornam à Plataforma, possibilitando seu direcionamento a conteúdos personalizados e/ou serviços similares. Os Cookies também poupam tempo, tornando desnecessários inserir as mesmas informações diversas vezes.

4.8       Os dados coletados pela Plataforma serão mantidos por até 6 (seis) meses após o encerramento do vínculo empregatício entre o Colaborador e a Empresa. Caso a Empresa tenha interesse, a FolhaCerta oferece um serviço específico de armazenamento de dados

4.10     Os dados coletados pela FolhaCerta poderão ser anonimizados e compartilhados com terceiros parceiros da FolhaCerta, visando melhorar e desenvolver novos Serviços.

  1. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E COBRANÇAS

5.1       O preço pelos Serviços, bem como todas as condições de pagamento e de cobrança serão regulados mediante Contrato específico entre a FolhaCerta e a Empresa. Na inexistência de Contrato, essas questões serão reguladas nos termos descritos nesta Cláusula Quinta.

5.2       O preço pelos Serviços, será sempre pago pela Empresa, nos termos e condições do plano de Serviços contratado junto à FolhaCerta no Site, ou nos termos do Contrato.

5.2.1  Na hipótese de contratação posterior de novos Serviços, para estes novos Serviços será aplicável a tabela de preços atualizada no ato da nova contratação.

5.3.      A prestação de Serviços se dará de forma pré-paga, ou seja, a Empresa deverá realizar o pagamento da mensalidade escolhida para que sejam disponibilizados os Serviços. A Empresa e a FolhaCerta poderão ajustar uma forma diferente de prestação em Contrato.

5.3.1    Caso a Empresa opte por adiantar qualquer mensalidade, ou mesmo adote um plano trimestral, semestral ou anual, ainda assim a prestação dos Serviços está condicionada ao adimplemento da parcela devida.

5.4       O pagamento pelos Serviços poderá ser realizado mediante cartão de crédito, depósito ou boleto bancário. O boleto bancário e demais documentos fiscais será encaminhado no endereço de e-mail fornecido pela Empresa, sempre com antecedência mínima de 10 (dez) dias à data de vencimento.

5.4.1    A FolhaCerta recomenda que a Empresa confira sua caixa de spam caso não receba o boleto sem sua caixa de entrada de e-mail. Caso não note o recebimento do boleto, a Empresa deverá encaminhar um e-mail para o endereço suporte@folhacerta.com, solicitando uma segunda via. Em nenhuma hipótese o não recebimento do boleto poderá ser utilizado como justificativa para o não pagamento da mensalidade devida.

5.5       O preço dos Serviços será atualizado pelo IGP-M/FGV, ou outro que vier a substituí-lo, todo dia 1º de janeiro.

5.6       O inadimplemento de qualquer pagamento ensejará multa moratória de 2% (dois por cento) e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês.

5.7       Em caso de inadimplemento, a Empresa, receberá um comunicado de inadimplemento por 5 (cinco) dias no Perfil identificado para este fim, no qual lhe será disponibilizado um boleto bancário para pagamento do valor pendente, já contabilizando os encargos da cláusula 5.5.

5.8       O não pagamento do boleto bancário mencionado na cláusula 5.6 acima poderá ensejar SUSPENSÃO dos Serviços, até o limite de 30 (trinta) dias. Em caso de pagamento dentro deste prazo, os Serviços serão restabelecidos em até 24 (vinte e quatro) horas após a confirmação do pagamento pela FolhaCerta.

5.9       Em caso de decurso do prazo de 30 (trinta) dias do prazo descrito na cláusula 5.8 acima, a FolhaCerta rescindirá este Instrumento e cancelará os Serviços. A recontratação dos Serviços estará sujeita à tabela de Serviços mais atualizada, adotada pela FolhaCerta.

5.10     A Plataforma será disponibilizada sem custo ao Usuário Colaborador.

  1. PRAZO E RESCISÃO

6.1       O prazo deste Instrumento será aquele descrito no plano de Serviços contratado pelo Usuário Empresa e poderá ser rescindido mediante o encerramento do plano de Serviços, em decorrência das hipóteses descritas neste Instrumento.

6.2       A FolhaCerta ou a Empresa poderão rescindir o presente Instrumento em caso de ajuizamento de recuperação judicial ou autofalência, ou deferimento de pedido de falência ajuizado por terceiro.

6.3       Independentemente da forma de rescisão do presente Instrumento, a FolhaCerta fornecerá um link à Empresa para download dos dados coletados e gerados por ocasião da prestação de Serviços. Estes dados poderão ser baixados em um prazo de 5 (cinco) dias contados de sua disponibilização, sendo que, após este prazo, serão deletados em caráter definitivo.

  1. 7. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE 

7.1       A Empresa é responsável pela existência ou legitimidade dos dados cadastrados pelos Usuários na Plataforma (ou por seu representante) e em suas diversas ferramentas. A FolhaCerta está isenta de qualquer responsabilidade quanto aos dados gerados por terceiros a partir das informações inseridas na Plataforma, como cálculo de folha de pagamento, geração de folha de ponto, pagamento de benefícios e indenizações, dentre outros.

7.2       A Plataforma disponibilizada pela FolhaCerta é uma ferramenta de gestão interna, DEVENDO TODOS OS DADOS RELATIVOS AOS EMPREGADOS E FUNÇÕES DESEMPENHADAS, INFORMAÇÕES SOBRE SALÁRIOS E CONTRATAÇÕES, ASSIM COMO OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, SEREM INSERIDOS NA PLATAFORMA PELO USUÁRIO EMPRESA, MOTIVO PELO QUAL AS RESPONSABILIDADES POR TODAS AS OBRIGAÇÕES QUE RECAIAM NAS ATIVIDADES DA EMPRESA SEJAM ELAS: FISCAIS, TRIBUTÁRIAS, TRABALHISTAS, CONSUMERISTAS, DIREITO DE IMAGEM E PERSONALIDADE OU DE QUALQUER OUTRA NATUREZA, SERÃO EXCLUSIVAMENTE DO USUÁRIO EMPRESA.

7.3       Por força do presente Instrumento, não se estabelece qualquer vínculo empregatício, societário ou associativo entre a FolhaCerta e Empresa ou Colaborador.

7.3.1    Desse modo, a FolhaCerta está isenta de responsabilidade perante a eventual existência de tais conflitos e em caso de interpelação judicial que tenha como réu a FolhaCerta, cujos fatos fundem-se em obrigações da Empresa ou do Colaborador, estes serão chamados ao processo devendo arcar com todos os ônus sofridos pela FolhaCerta que daí decorram.

7.4       A FolhaCerta não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda ocasionada no equipamento do Usuário por falhas na internet, no sistema ou no servidor utilizados pelo Usuário, seja decorrente de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior.

7.5       A segurança de suas informações é muito importante para a FolhaCerta, por isso adotamos os padrões de segurança compatíveis com o mercado. Entretanto, é importante lembrar que nenhum sistema de segurança é completamente seguro 100% (cem por cento) do tempo. Dessa forma, a FolhaCerta não se responsabiliza por qualquer danos sofridos em decorrência de ataques de vírus ou invasões sobre o equipamento do usuário em decorrência do acesso, utilização ou navegação por meio da Plataforma, ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens ou textos.

7.6       O Usuário não poderá atribuir à FolhaCerta qualquer responsabilidade, tampouco exigir o pagamento por lucros cessantes ou danos de qualquer natureza em virtude de prejuízos resultantes de dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas ou na internet. Eventualmente, o sistema poderá não estar disponível por motivos técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer outro evento fortuito ou de força maior alheio ao controle da FolhaCerta.

7.7       Como medidas de segurança, é de responsabilidade do Usuário: (i) manter o ambiente de seus computadores e demais dispositivos de acesso à Plataforma seguros, valendo-se de ferramentas específicas para tanto, tais como antivírus, firewall, entre outras, de modo a contribuir para a prevenção de riscos eletrônicos; (ii) utilizar sistemas operacionais e navegadores atualizados e eficientes para a plena utilização da Plataforma, de acordo com os requisitos da Plataforma; e (iii) equipar-se e responsabilizar-se pelos computadores, dispositivos móveis e dispositivos de hardware necessários para o acesso à Plataforma, bem como pelo acesso desses computadores e dispositivos à Internet.

7.8       O USO, A GUARDA, A MANUTENÇÃO E O SIGILO DE TODAS AS SENHAS E LOGINS QUE LHE FOREM CEDIDOS PARA ACESSO AO APLICATIVO SÃO DE EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO. ESTE GARANTE À FOLHACERTA QUE NÃO COMPARTILHARÁ AS SENHAS COM QUAISQUER TERCEIROS, EXCETO COLABORADORES AUTORIZADOS, E QUE AS UTILIZARÃO SOMENTE NOS TERMOS AQUI PREVISTOS.

7.9       Qualquer violação às obrigações do Usuário descritas neste Instrumento que possam representar uma possível falha na segurança do funcionamento da Plataforma e na prestação dos Serviços, ainda que potencial, poderá representar uma violação aos termos deste Instrumento, ensejando a suspensão dos Serviços até a normalização da Plataforma, ou mesmo a rescisão do presente Instrumento.

7.10     O Usuário se compromete a notificar a FolhaCerta sobre qualquer indício e/ou uso não autorizado de sua conta na Plataforma, assim como qualquer outra violação de segurança que venha a ocorrer decorrente da utilização da Plataforma.

  1. CONFIDENCIALIDADE

8.1       Todas as informações fornecidas pela Empresa e pelo Colaborador à FolhaCerta são consideradas Informações Confidenciais. A FolhaCerta declara que garante que tratará as informações com o sigilo e discrição necessários à prestação dos Serviços, responsabilizando-se por eventuais divulgações indevidas.

8.2       Caso a FolhaCerta e a Empresa tenham firmado Contrato mediante o aceite de proposta comercial assinada entre as partes, todas as informações relacionadas ao Contrato e à proposta comercial deverão ser entendidas como informações confidenciais.

8.3       A obrigação de confidencialidade aqui prevista permanecerá vigente enquanto perdurar o caráter de confidencialidade das informações recebidas.

  1. DISPOSIÇÕES FINAIS

Alterações

9.1       A FolhaCerta reserva-se ao direito de alterar as condições deste Instrumento a qualquer momento, informando previamente os Usuários.

9.2       Caso as alterações deste Instrumento sejam relacionadas ao tratamento de dados pessoais e/ou dados sensíveis, a FolhaCerta se compromete a solicitar um consentimento expresso e específico do Usuário atingido por tais alterações.

Autorização

9.3       O Usuário expressamente aceita que a FolhaCerta envie aos seus Usuários mensagens de e-mail, mensagens de texto do tipo SMS e mensagens do tipo “push””notification”diretamente ao dispositivo móvel de caráter informativo, referentes a comunicações específicas sobre os Serviços prestados descritos neste Instrumento.

Sucessão

9.4       Este Instrumento vincula as partes e seus sucessores, sejam eles a qualquer título.

Cessão

9.5       Os direitos concedidos de acordo com o presente Instrumento não podem ser transferidos ou cedidos pelo Usuário, mas podem ser transferidos pela FolhaCerta sem qualquer restrição ou notificação prévia, assumindo esse terceiro todas as obrigações constantes neste Instrumento.

Novação

9.6       A tolerância da FolhaCerta em exigir o estrito cumprimento das condições deste Instrumento, não constitui, em hipótese alguma, novação ou renúncia, nem impede que a FolhaCerta exerça esses direitos a qualquer tempo.

Subsistência 

9.7       Todas as disposições deste Instrumento que prevejam a observância de obrigações ou responsabilidades após a rescisão ou extinção deste Instrumento e/ou dos Serviços, subsistirão a sua rescisão ou extinção e continuarão em pleno vigor e efeito, em especial no que tange à propriedade intelectual, confidencialidade e privacidade de dados e informações.

Independência das partes

9.8       Este Instrumento não estabelece qualquer relação de mandato, sociedade e/ou associação, vínculo empregatício, agenciamento, representação, consórcio, joint venture ou responsabilidade solidária entre a FolhaCerta e o Usuário, que são pessoas jurídicas independentes e autônomas para todos os fins de direito, tampouco confere poderes a uma das partes para a representação da outra em quaisquer negócios jurídicos. A relação aqui estipulada entre a FolhaCerta e o Usuário é válida exclusivamente para o objeto e efeitos deste Termo.

Cláusulas independentes

9.9       Se alguma cláusula deste Instrumento for considerada ilegal, nula ou incapaz de ser cumprida por qualquer motivo, esta previsão será considerada uma cláusula independente da parte remanescente deste Contrato e não afetará a validade ou a aplicabilidade do cumprimento dos termos do restante do presente.

Responsabilidade

9.10     Cada parte será responsável individualmente pelos atos que praticar, não sendo admitida solidariedade ou subsidiariedade presumidas.

Lei aplicável e foro

9.11     Todos os itens deste Instrumento estão regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à sua interpretação e cumprimento, as partes se submeterão o foro da Comarca de São Paulo, estado de São Paulo.