TERMO DE USO

 

Agradecemos por escolher nossos produtos e serviços. Informamos que os serviços, o aplicativo e todo o seu conteúdo são de propriedade exclusiva da Muttuo Agência de Tecnologia Ltda. EPP, sociedade limitada com sede e domicílio jurídico na cidade de São Paulo, estado de São Paulo, na Rua Barão do Triunfo, nº 88, conjunto 314, Brooklin Paulista, inscrita no CNPJ sob o nº 12.057.247/0001-23 (“Muttuo”).

Através de seu aplicativo móvel FOLHACERTA (“Aplicativo”), a Muttuo irá disponibilizar aos seus usuários, autorização não exclusiva, intransferível e revogável do uso de software FOLHACERTA, o qual tem como objetivo oferecer um aplicativo que acompanhe e gerencie procedimentos administrativos internos diretamente de dispositivos móveis, viabilizando o fluxo de comunicação entre os colaboradores e seus gestores em tempo real e de qualquer lugar (“Serviços).

Os serviços poderão ser contratados por qualquer parte do mundo, porém ressaltamos que, ao adquiri-los, você estará concordando com esses termos e condições de uso (“Termo de Uso”) e sujeito a Legislação Brasileira, bem como ao cumprimento integral do seguinte documentos

  1. Política de Privacidade

PORTANTO, LEIA COM ATENÇÃO ESSES DOCUMENTOS PARA CONHECER OS TERMOS E CONDIÇÕES QUE VOCÊ ESTARÁ SUJEITO E AS CONDIÇÕES EM QUE SUAS INFORMAÇÕES PESSOAIS SERÃO ARMAZENADAS, UTILIZADAS E PROTEGIDAS EM NOSSO APLICATIVO. AO FORNECER INFORMAÇÕES PESSOAIS OU NAVEGAR NO APLICATIVO, VOCÊ ESTARÁ AUTOMATICAMENTE CONCORDANDO COM AS REGRAS DE UTILIZAÇÃO E OBRIGAÇÕES ESTABELECIDAS NESSES DOCUMENTOS.

I – Termo de Uso

O presente Termo de Uso aplica-se a utilização das ferramentas de gestão FOLHACERTA e tem como objetivo definir as regras a serem seguidas pelos usuários do Aplicativo. Ao aceitar eletronicamente o presente Termo, os usuários aceitam todas as cláusulas a seguir expostas e a Política de Privacidade, bem como estarão automaticamente aderindo e concordando em se submeterem integralmente aos Termos e Condições aqui relacionadas. Desse modo, caso haja alguma discordância por parte do usuário, solicitamos que não contrate os Serviços, tampouco utilize as ferramentas disponibilizadas pelo Aplicativo.

II – Condições Gerais

Poderá usar o Aplicativo os residentes e domiciliados no Brasil ou Exterior e que possuam plena capacidade civil, conforme art. 5º da Lei nº 10.406/02. As pessoas com idade inferior a 18 (dezoito) anos poderão ser submeter seus dados ao Aplicativo para cadastro e habilitação dos Serviços mediante prévio consentimento do responsável legal.

Para obtenção da utilização do software, o usuário, pessoa física ou jurídica, deverá fornecer voluntariamente em seu cadastro as respectivas informações solicitadas no Aplicativo. Destacamos, ainda, que outros dados importantes para a contratação poderão ser requeridos, sendo que o usuário se responsabiliza civil e criminalmente, inclusive perante terceiros, pela veracidade dos dados informados.

A Muttuo tem o direito de suspender ou cancelar o acesso de qualquer usuário nos casos de suspeita de fraude, participação através da obtenção de benefício ou vantagem de forma ilícita ou pelo não cumprimento de quaisquer das condições deste Termo de Uso e da Política de Privacidade. Nos casos referidos neste parágrafo, a Muttuo não deverá qualquer indenização ao usuário e poderá ingressar com a ação cabível a fim de resguardar seus interesses.

III – Funcionalidades do Aplicativo

O Aplicativo viabiliza que seus usuários administrem funções e procedimentos administrativos de recursos humanos através de gestores internos da empresa, além de permitir que controlem suas equipes em tempo real mediante ferramentas de controle de jornada de trabalho e solicitações de férias, avaliações, remunerações, dentre outras de gestão de administração e rotinas trabalhistas, estando acessível através da Internet, dispensando igualmente a presença de qualquer alocação pessoal ou recurso físico da Muttuo nas dependências do usuário.

Considerando que o Aplicativo estará totalmente acessível online e via celular, caberá ao usuário providenciar a estrutura para o acesso e uso deste via internet, não se responsabilizando a Muttuo pela qualidade, velocidade de acesso, manutenção e funcionamento correto da rede interna ou equipamentos do usuário. AO INSTALAR, VOLUNTARIAMNETE, O APLICATIVO EM SEU CELULAR PESSOAL OU CORPORATIVO, O USUÁRIO AUTORIZA E ACEITA SEM RESTRIÇÕES O SEU USO, CONCIENTE QUE O APLICATIVO IRÁ ACESSAR A INTERNET E PODE GERAR CUSTOS COM O CONSUMO DE DADOS QUE SERÃO TOTALMENTE ARCADOS PELO USUÁRIO OU PELA EMPRESA QUE FORNECEU O APARELHO.

Esclarecemos que para o adequado funcionamento do Aplicativo, o usuário necessitará configurar seus respectivos dados, tais como: situação cadastral, quantidade de empregados e os serviços por eles prestados, situação tributária e trabalhista, dentre outros. Ademais, É DE SUMA IMPORTÂNCIA O USUÁRIO TER CONHECIMENTO DE QUE AS INFORMAÇÕES LANÇADAS NO APLICATIVO SÃO DE SUA EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE, estando, portanto, a Muttuo isenta de qualquer problema decorrente de mal-uso.

A Muttuo reserva-se o direito de, sem aviso prévio, atualizar, modificar, adaptar ou alterar o Aplicativo e sua interface com os usuários, sempre que julgar que tais modificações possam resultar no aperfeiçoamento técnico. Desse modo, é dever do usuário manter o Aplicativo sempre atualizado, ficando a Muttuo isenta de qualquer problema que decorra da falta de atualização do mesmo.

Em caso de força maior, a Muttuo poderá interromper o funcionamento do Aplicativo a qualquer momento, sendo que nesse caso não será devida qualquer indenização aos usuários. O usuário que tenha problemas com a utilização ou apresente dificuldade para utilizar o Aplicativo, deverá entrar em contato com o suporte da Muttuo pelo e-mail suporte@folhacerta.com ou via telefone pelo número (11)5181-8110, podendo ser solicitado atendimento presencial, cuja prestação dos serviços terá custos adicionais ao solicitante. A partir da formalização da comunicação, a Muttuo trabalhará para solucionar a situação ou esclarecer a dúvida do usuário.

É de responsabilidade da Muttuo disponibilizar ao cliente/usuário os serviços solicitados no ato da contratação, sendo eles destinados ao acompanhamento de procedimentos administrativos internos da empresa, como controle de jornada, cálculo de Folha de Pagamento com integração ao eSocial, assim como solicitação de férias.

IV – Pagamento

Em contraprestação ao uso do Aplicativo, o usuário pagará à Muttuo os valores indicados na Proposta Comercial ou plano de serviços escolhido diretamente no site da FolhaCerta, nos prazos e forma ali consignados. Os Serviços que não forem contratados pelo usuário no prazo de 30 (trinta) dias seguintes à contratação inicial, passarão a ser ofertados de acordo com a Tabela de Preços vigente da época da nova manifestação da contratação e não por seus preços anteriores.

Os Serviços disponibilizados pelo Aplicativo são do tipo RECORRENTE, configurando, assim, uma relação de trato sucessivo, a qual se renova mensalmente mediante o pagamento do respectivo preço, de modo que o usuário pagará antecipadamente a prestação referente ao próximo mês de uso, sendo, portanto, um serviço pré-pago. Por oportuno, esclarecemos que não descaracteriza o tipo RECORRENTE o pagamento antecipado do trimestre ou ano, tão pouco eventual inadimplência por parte do usuário.

O pagamento poderá ser feito mediante cartão de crédito ou boletos bancários a serem disponibilizados no próprio Aplicativo, ou encaminhados para o e-mail do usuário, caso seja essa a escolha do usuário no momento do cadastro. Os boletos bancários serão encaminhados para o e-mail informado com antecedência mínima de 10 (dez) dias à data de vencimento, juntamente aos eventuais documentos fiscais pertinentes.

O não recebimento do boleto até a data de seu vencimento, não é justificativa para o não pagamento, devendo o usuário, nessa hipótese, entrar imediatamente em contato com a Muttuo, sob pena cancelamento do serviço e suspensão da utilização do Aplicativo pelo usuário até que o pagamento seja comprovadamente regularizado.

Os valores referentes ao plano serão reajustados todo dia 1º de janeiro, de acordo com o IGP-M ou, na sua ausência, com o índice que vier a substituí-lo, independentemente de prévia notificação ao usuário.

O não pagamento das parcelas acarretará multa de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês sobre o total em atraso até seu efetivo pagamento, além da correção monetária do saldo devedor pelo mesmo índice de reajuste do presente termo de uso, independente das demais consequências contratuais.

A partir do VENCIMENTO, o usuário será informado, através do Aplicativo, diariamente, pelo período de 5 (cinco) dias, da existência do débito, sendo-lhe disponibilizado neste período a emissão da segunda via do boleto, com os devidos acréscimos, para a quitação do débito. Caso não ocorra o pagamento no prazo aqui previsto, a prestação dos serviços poderá ser SUSPENSA.

O pagamento posterior à SUSPENSÃO acarreta o restabelecimento dos Serviços em até 24 (vinte e quatro horas) ou no primeiro dia útil a contar do recebimento do comprovante de pagamento pela Muttuo, sem qualquer efeito retroativo referente ao período em que os Serviços e a utilização do Aplicativo restaram suspensos.

A partir da SUSPENSÃO, o usuário poderá será informado, através do canal de comunicação da Muttuo, diariamente, pelo período de 30 (trinta) dias, da existência do débito, sendo-lhe disponibilizado neste período a emissão da segunda via do boleto, com os devidos acréscimos, para a quitação do débito. Caso não ocorra o pagamento no prazo previsto no item anterior, a prestação dos Serviços poderá ser CANCELADA.

O pagamento do débito posterior ao CANCELAMENTO não implica na renovação automática dos Serviços. Caso seja de interesse do usuário, será necessária a realização de nova contratação, sujeitando-se o usuário a valores que estiverem vigentes por ocasião desta nova contratação, sem qualquer efeito retroativo referente ao período em que os Serviços restaram suspensos, salvo em relação à manutenção de seus dados e informações se, entre o cancelamento e a nova contra tação, não tiver passado o prazo de 90 (noventa) dias e se o usuário autorizou a manutenção de tais dados pela Muttuo para a finalidade exclusiva da contratação dos Serviços e utilização do Aplicativo.

Tais medidas se operarão sem prejuízo da adoção das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis para a cobrança dos valores em atraso.

V – Obrigações da Muttuo

Após a contratação dos Serviços nos termos da proposta comercial, a Muttuo se compromete a fornecer ao usuário o acesso ao Aplicativo pelo prazo estabelecido entre as partes. O Aplicativo deverá funcionar regularmente, sendo que na ocorrência de falhas de programação, a Muttuo se obriga a envidar os melhores esforços para corrigi-las no menor tempo possível.

Será fornecido ao usuário acesso aos serviços de suporte compreendido das 09:00h às 17:00h (pelo horário de Brasília), de segunda a sexta-feira, ressalvados feriados nacionais, através do correio eletrônico suporte@folhacerta.com ou via telefone através do número (11)5181-8110, para esclarecimento de dúvidas de ordem não funcional diretamente relacionadas a problemas no Aplicativo.

VI – Limitação de Responsabilidade

A Muttuo não se responsabiliza pela existência ou legitimidade dos dados cadastrados pelo usuário no Aplicativo (ou por seu representante) e em suas diversas ferramentas, assim como pela capacidade para contratar do usuário ou pela veracidade dos dados pessoais em seu cadastro, sendo que estes dados são inseridos pelo usuário por sua própria conta e risco de modo que Muttuo está isenta de qualquer responsabilidade quanto aos dados gerados por terceiros a partir das informações inseridas no Aplicativo, como cálculo de folha de pagamento, geração de folha de ponto, pagamento de benefícios e indenizações, dentre outros.

O Aplicativo desenvolvido pela Muttuo trata-se de uma ferramenta de gestão interna, DEVENDO TODOS OS DADOS RELATIVOS AOS EMPREGADOS E FUNÇÕES DESEMPENHADAS, INFORMAÇÕES SOBRE SALÁRIOS E CONTRATAÇÕES, ASSIM COMO OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, SER INSERIDOS NO APLICATIVO PELO USUÁRIO, MOTIVO PELO QUAL AS RESPONSABILIDADES POR TODAS AS OBRIGAÇÕES QUE RECAIAM NAS ATIVIDADES DA EMPRESA DO USUÁRIO SEJAM FISCAIS, TRIBUTÁRIAS, TRABALHISTAS, CONSUMERISTAS, DIREITO DE IMAGEM E PERSONALIDADE OU DE QUALQUER OUTRA NATUREZA, SERÃO EXCLUSIVAMENTE DO USUÁRIO.

Fica estipulado, portanto, que por força do presente instrumento, não se estabelece qualquer vínculo empregatício, societário ou associativo de qualquer natureza ou espécie, não existindo qualquer vínculo ou responsabilidade entre uma parte e os empregados, trabalhadores ou colaboradores a qualquer título da parte contrária, permanecendo cada parte como única responsável por todas as respectivas despesas e encargos.

Desse modo a Muttuo está isenta de responsabilidade perante a eventual existência de tais conflitos e em caso de interpelação judicial que tenha como réu a Muttuo, cujos fatos fundem-se em ações do usuário, este será chamado ao processo devendo arcar com todos os ônus que daí decorram, nos termos do artigo 125, II do Novo Código de Processo Civil.

A Muttuo não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda ocasionada no equipamento do usuário por falhas na internet, no sistema ou no servidor utilizados pelo usuário, seja decorrente de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior. A Muttuo também não se responsabiliza por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do usuário em decorrência do acesso, utilização ou navegação na internet ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens ou textos.

O usuário não poderá atribuir a Muttuo qualquer responsabilidade, tampouco exigir o pagamento por lucro cessante em virtude de prejuízos resultantes de dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas ou na internet. Eventualmente, o sistema poderá não estar disponível por motivos técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer outro evento fortuito ou de força maior alheio ao controle da Muttuo.

É de responsabilidade do usuário:  []

  • manter o ambiente de seus computadores e demais dispositivos de acesso ao Aplicativo e ao software seguros, valendo-se de ferramentas específicas para tanto, tais como antivírus, firewall, entre outras, de modo a contribuir para a prevenção de riscos eletrônicos;
  • utilizar sistemas operacionais e navegadores atualizados e eficientes para a plena utilização do Aplicativo, de acordo com os requisitos do Aplicativo as especificações fornecidas pela Muttuo;
  • equipar-se e responsabilizar-se pelos computadores, dispositivos móveis e dispositivos de hardware necessários para o acesso ao Aplicativo, bem como pelo acesso desses computadores e dispositivos à Internet;
  • O USO, A GUARDA, A MANUTENÇÃO E O SIGILO DE TODAS AS SENHAS E LOGINS QUE LHE FOREM CEDIDOS PARA ACESSO AO APLICATIVO, GARANTINDO À MUTTUO QUE NÃO COMPARTILHARÁ AS SENHAS COM QUAISQUER TERCEIROS, EXCETO SEUS EMPREGADOS AUTORIZADOS, QUE AS UTILIZARÃO SOMENTE EM SEU BENEFÍCIO E NOS TERMOS AQUI PREVISTOS.

Durante o período de contratação dos Serviços, é vedado ao usuário e a terceiros que tenham acesso ao Aplicativo:

  • utilizar e ou permitir o uso do Aplicativo para qualquer finalidade que não seja seu uso e finalidade próprios;
  • copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, o Aplicativo, assim como quaisquer informações a ele relacionadas.
  • retirar ou alterar, total ou parcialmente, os avisos de reserva de direito existentes no Aplicativo e em sua documentação; e
  • criar informações de conotação inadequada, através de linguagem abusiva, como palavrões e afirmativas obscenas, preconceituosas, desrespeitosas ou ofensivas;
  • transmitir, exibir, enviar, ou de qualquer outra forma, disponibilizar qualquer conteúdo que seja ilegal, incluindo, mas não se limitando a conteúdos ofensivos à honra, ameaçadores, obscenos, preconceituosos, racistas, que atentem contra a lei, a moral e os bons costumes ou que seja de qualquer forma censurável, através do Aplicativo;

Qualquer violação às restrições mencionadas ou desacordo com o sistema jurídico vigente ensejará automaticamente descumprimento do Termo de Uso do Aplicativo, que poderá gerar a suspensão parcial ou total dos Serviços até a completa solução das irregularidades.

A suspensão e restrições de uso descritas têm como objetivo a manutenção do Aplicativo, não podendo ser exercida de forma arbitrária ou injustificada pela Muttuo.

O usuário também se compromete a notificar a Muttuo sobre qualquer indício e/ou uso não autorizado de sua conta no Aplicativo, assim como qualquer outra violação de segurança que venha a tomar conhecimento. 

VII – Propriedade Intelectual

Todos os direitos relativos ao Aplicativo, à marca FOLHACERTA, ao software e suas funcionalidades são de propriedade exclusiva da Muttuo, inclusive no que diz respeito aos seus textos, imagens, layouts, base de dados, códigos de programação, linguagens informáticas, bases de dados e demais conteúdos criados direta ou indiretamente pela Muttuo, sendo que estes direitos estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais.

O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos direitos de propriedade intelectual são proibidos, salvo quando autorizados expressamente pela Muttuo.

O usuário se compromete a não ceder, sublicenciar, vender, doar, alienar, alugar ou transferir, total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, a qualquer título, o Aplicativo, o software assim como seus manuais, guias, procedimentos ou quaisquer outros documentos a eles relacionados. Compromete-se, ainda, a não efetuar engenharia reversa, não revelar, não duplicar, não copiar, não reproduzir, não autorizar e/ou permitir o uso e/ou acesso do Aplicativo por terceiros.

Nada neste Termo de Uso deverá ser interpretado como restrição a qualquer direito da Mutto sobre o Aplicativo, inclusive, sem limitação, no que se refere a seu direito de, a todo e qualquer tempo, desenvolver, modificar, explorar comercialmente e licenciar, a quaisquer terceiros e sob qualquer modalidade, o Aplicativo.

A constatação de qualquer violação a estas regras de propriedade intelectual sujeitará o usuário às penalidades previstas na Lei e, ainda, na suspensão ou no cancelamento dos Serviços e da utilização do Software.

VIII – Prazo e rescisão

Este Termo será renovado automaticamente por períodos iguais e sucessivos períodos de acordo com o disposto na Proposta Comercial, que é parte integrante desse termo de uso, , sendo que poderá ser rescindido nas seguintes hipóteses:

  1. a) a qualquer tempo, em caso de infração ou inadimplência às suas cláusulas e condições, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, assim como em caso de pedido de recuperação judicial, extrajudicial e/ou falência de qualquer uma das partes. Na hipótese de rescisão por inadimplemento do usuário, aplicar-se-á multa não compensatória no valor de 50% (cinquenta por cento) das mensalidades devidas até o término regular do Termo de Uso;
  2. b) por interesse de qualquer das partes, a qualquer tempo, mediante aviso formal à outra com 30 (trinta) dias de antecedência.

IX – Proteção de Dados

É de responsabilidade da Muttuo proteger e conservar todos os dados pessoais e senhas dos usuários, de modo que as informações fornecidas estarão sujeitas a medidas de segurança para impedir o acesso, o uso e a divulgação não autorizada.

A Muttuo se compromete em manter as defesas administrativas, físicas e técnicas adequadas para proteger a segurança, confidencialidade e integridade dos dados do usuário, assim como a não (i) divulgar os dados do usuário, exceto se exigido pela lei, e (ii) acessar os dados disponibilizados exceto para prestar os Serviços, suporte ou resolver problemas de serviço ou técnicos, ou a pedido do usuário em relação aos aspectos de suporte ao cliente.

Os dados coletados pela Muttuo poderão ser utilizados por outras empresas que venham a surgir e formar um grupo econômico com esta, sempre respeitando estes Termos de Uso. A Muttuo não irá transferir os seus dados a terceiros fora de eventual grupo econômico sem seu prévio e expresso consentimento, a menos que obrigado a fazê-lo sob a legislação aplicável.

X – Confidencialidade

Cada parte se compromete a manter e tratar como confidencial e não revelar a terceiros qualquer Informação Confidencial relacionada ao Aplicativo e aos Serviços, dados de usuários, segredo de indústria e outros, ou usar referidas informações para qualquer propósito que não aquele previsto no presente Termo.

 

Tanto as partes quanto os seus representantes legais, diretores, empregados, agentes e consultores, incluindo advogados, auditores e consultores financeiros, estão sujeitos ao dever de sigilo e confidencialidade previsto neste Termo.

 

Não obstante o disposto neste Termo, as Informações Confidenciais poderão ser reveladas nas seguintes hipóteses: (i) exigência legal aplicável, (ii) ordem ou decisão judicial ou em processo administrativo ou arbitral, ou (iii) solicitação de qualquer autoridade ou órgão regulador do Brasil. Em quaisquer das situações previstas nesta cláusula, a parte que tiver de divulgar as Informações Confidenciais somente o fará até a extensão exigida por tal ordem administrativa, arbitral ou judicial, e previamente orientada pela opinião de seus assessores legais, comprometendo-se a tomar todas as medidas razoavelmente necessárias para preservar a confidencialidade das Informações Confidenciais, incluindo a obtenção de uma medida protetiva ou outro provimento que possa assegurar a concessão de tratamento confidencial às Informações Confidenciais.

 

As partes reconhecem que qualquer quebra das obrigações de confidencialidade deste Termo pode causar danos à outra parte em valor não prontamente mensurável. Sendo assim, as partes acordam, sem prejuízo a outros direitos ou medidas cabíveis, que a parte infratora deverá reparar a parte reveladora dos danos efetivamente sofridos por esta.

 

A obrigação de confidencialidade aqui prevista permanecerá vigente enquanto perdurar o caráter de confidencialidade das informações recebidas.

 

XI – Disposições Finais

Alterações

A Muttuo reserva-se ao direito de alterar as condições deste Termo de Uso a qualquer momento, informando previamente os usuários.

Autorização

O usuário expressamente aceita que a Muttuo envie aos seus assinantes mensagens de e-mail, mensagens de texto do tipo SMS e mensagens do tipo “push” notification diretamente ao dispositivo móvel de caráter informativo, referentes a comunicações específicas sobre os Serviços prestados sob este Termo.

Sucessão

Este Termo vincula as partes e seus sucessores, sejam eles a qualquer título.

Cessão

Este Termo quaisquer direitos concedidos de acordo com o presente não podem ser transferidos ou cedidos pelo usuário, mas podem ser transferidos pela Muttuo sem qualquer restrição ou notificação prévia.

Novação

A tolerância da Muttuo em exigir o estrito cumprimento das condições deste Termo de Uso, não constitui, em hipótese alguma, novação ou renúncia, nem impede que a Muttuo exerça esses direitos a qualquer tempo.

Subsistência

Todas as disposições deste Termo que prevejam a observância de obrigações ou responsabilidades após a rescisão ou extinção deste Termo e/ou dos Serviços, subsistirão a sua rescisão ou extinção e continuarão em pleno vigor e efeito, em especial no que tange à propriedade intelectual, confidencialidade e privacidade de dados e informações.

Independência das partes

Este Termo não estabelece qualquer relação de mandato, sociedade e/ou associação, vínculo empregatício, agenciamento, representação, consórcio, joint venture ou responsabilidade solidária entre a Muttuo e o usuário, que são pessoas jurídicas independentes e autônomas para todos os fins de direito, tampouco confere poderes a uma das partes para a representação da outra em quaisquer negócios jurídicos. A relação aqui estipulada entre a Muttuo e o usuário partes é válida exclusivamente para o objeto e efeitos deste Termo.

Cláusulas independentes

Se alguma cláusula deste Termo for considerada ilegal, nula ou incapaz de ser cumprida por qualquer motivo, esta previsão será considerada uma cláusula independente da parte remanescente deste Contrato e não afetará a validade ou a aplicabilidade do cumprimento dos termos do restante do presente.

Responsabilidade

Cada Parte será responsável individualmente pelos atos que praticar, não sendo admitida solidariedade ou subsidiariedade presumidas.

Lei aplicável e foro

Todos os itens deste Termo de Uso estão regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à sua interpretação e cumprimento, as partes se submeterão o foro da Circunscrição Judiciária da cidade de São Paulo, exceção feita a reclamações apresentadas por usuários que se enquadrem no conceito legal de consumidores, que poderão submeter ao foro de seu domicílio.

 

Este Contrato considerar-se-á celebrado e obrigatório entre a Muttuo e o usuário no momento em que o usuário concluir o seu cadastro e o procedimento previsto no Site/Aplicativo, sendo certo que, assim procedendo, o usuário declara ter lido e compreendido todos os termos e condições deste Termo, razão pela qual é recomendável que o usuário imprima uma cópia deste documento para futura referência.