Afinal, o que é a LGPD e por que ficar por dentro do assunto?
Com o avanço da internet nossas informações ficam cada vez mais expostas. Aplicativos de bancos digitais e físicos correm o risco de não serem totalmente seguros.
Sites e aplicativos que utilizam os dados pessoais ficaram cada vez mais discriminatórios e invasivos. Com isso, um debate quanto à regulamentação das práticas envolvendo o uso de dados pessoais é necessário.
Saiba o que é a LGPD
A LGPD pode ser denominada pela sigla LGPD e seu objetivo é dar a população um controle maior sobre suas informações pessoais.
O ex-presidente Michel Temer, em 14 de agosto de 2018, sancionou a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) do Brasil. A Lei 13.709/2018 entrou em vigor no dia 18 de setembro de 2020.
A lei estabelece princípios para instituições sobre compartilhamento, uso, coleta e armazenamento dos dados pessoais. Sendo assim, as empresas podem pagar multas e sanções no caso de descumprimento da lei.
A LGPD tem algumas regras que você deve entender:
Regras da Lei Geral de Proteção de Dados do Brasil
Operador: sem poder de decisão sobre o uso dos dados, o operador é uma determinada empresa que realizará de acordo com o controlador o processamento de dados;
Controlador: considerada controladora ao tomar as decisões ao uso dos dados pessoais. A LGPD pode determinar que o controlador seja uma pessoa jurídica ou natural, de direito privado ou público. Também estão dominados à LGPD: ONGs, órgãos da administração pública, organizações etc.;
O titular de dados: é o cidadão que se refere aos dados pessoais;
Encarregado (DPO): coordenando as ações de adequação particular da empresa, atua como um canal de comunicação entre o titular e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Usando a mesma linhagem do regulamento europeu, a LGPD, altera a figura de funcionamento, estabelecendo regras sobre armazenamento, tratamento, compartilhamento e coleta dos dados pessoais.
Sendo assim, determinando um padrão elevado para a proteção podendo ter penalidades severas para o não cumprimento da lei.
Quais são os principais cuidados que a empresa deve tomar?
As instituições, sejam elas grandes multinacionais, sejam pequenos negócios, precisam tomar alguns cuidados para se adequar à lei. É fundamental conhecer os direitos dos titulares de dados, pois eles podem ser cobrados a qualquer momento.
O artigo 18 lista essas situações, alguns exemplos são:
- acesso integral aos dados pessoais próprios mantidos pela empresa;
- confirmação da existência de tratamento de dados;
- portabilidade dos dados a outro fornecedor;
- informação sobre com quem o controlador compartilhou ou utilizou os dados;
- revogação, a qualquer momento, do consentimento para tratamento de dados.
Então é crucial que a empresa mude suas rotinas internas e procure soluções para que todos esses direitos possam ser garantidos. Se o usuário quiser acesso aos dados, por exemplo, é necessário fazer uma declaração completa sobre quais informações há no banco de dados.
Entenda um pouco mais sobre o conceito do tema:
Tratamento de dados: é responsável por toda operação com dados pessoais, como a classificação, utilização, acesso, reprodução, eliminação, controle de informação, armazenamento, reprodução, entre outros.
Bases legais: esse conceito autoriza o método de dados pessoais. Assim, empresas que utilizarem os dados sem um suporte adequado, estarão usando os dados de forma ilegal.
Princípios: obrigatório para todas as empresas se adequar à lei, as organizações devem obedecer aos tratamentos de dados. O objetivo é de melhores práticas e, seu cumprimento, é obrigatório.
Dados pessoais: tornando o usuário identificável, a lei entende que qualquer informação capaz de identificar uma pessoa é considerada ‘’dados pessoais’’. Por meio de cookies você poderá impactar o usuário com publicidade online mesmo não sabendo nome ou e-mail.
Com a LGPD, o país entra para os 120 países que contem a lei para a proteção dos dados pessoais. Sendo assim, vai preencher espaços e completar a estrutura com mais de 40 certificados legais que regulamentam o uso de dados pessoais no país.
Sua empresa já se preparou para essas mudanças? A contratação de um aplicativo de gestão poderá ser bem útil. Infringir a lei pode ocasionar multas e ferir a reputação da empresa, que deve ser sempre clara e objetiva em relação ao tratamento de dados.
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