A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é uma nova norma publicada em 2018, que busca melhorar a privacidade dos titulares de informações repassadas à empresa ou pessoa física com finalidade econômica.

Com os recentes escândalos relacionados ao uso de informações pessoais por companhias como Facebook e Google, foi necessário regulamentar esse assunto para proteger a privacidade de todos.

Aqui neste texto nós mostraremos quando a lei entrará em vigor, quem será afetado e quais cuidados as empresas devem tomar. Confira!

Quando ela entra em vigor e para quem vale?

A Lei Geral de Proteção de Dados é a legislação federal n.º 13.709 de 14 de agosto de 2018. Apesar de ser publicada nessa data, ela tem um prazo para que comece a entrar em vigor. Isso serve para que todos os afetados possam se adequar às novas regras.

Conforme o seu artigo 65, o último da lei, as regras dos artigos 55 e 58, referentes à criação da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), entram em vigor no dia 28 de dezembro de 2018.

Já os demais artigos, impactantes em mais pessoas que devem se adaptar à legislação, entrarão em vigor 24 meses após a data de publicação dela. Isso se dará em 14 de agosto de 2020. A partir desse dia, as regras estão vigentes e precisam ser obedecidas por todos os que se encaixarem nelas.

Em relação a esse assunto, há um Projeto de Lei que já foi favoravelmente votado no Senado Federal para adiar a entrada em vigor da lei para 21 de janeiro de 2021. Isso acontece devido à pandemia do Coronavírus e o impacto que trará para a aposentadoria. O PL ainda precisa ser votado na Câmara dos Deputados e de sanção presidencial para valer.

A quem a LGPD se aplica?

No seu artigo terceiro, a lei esclarece a quem ela se aplica, aqui é bem abrangente: qualquer operação realizada por pessoa física ou jurídica, independentemente do país, de sede ou de onde os dados estejam.

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Há algumas condições para a aplicação da lei: a operação de tratamento de dados deve ser efetuada no território brasileiro, os dados precisam ter sido coletados no Brasil, deve haver oferta ou fornecimento de bens ou serviços para pessoas localizadas em território nacional.

A lei também fala sobre em quais situação ela não se aplica ao tratamento de dados pessoais: quando esses são utilizados para fins particulares, sem relação econômica, finalidades exclusivamente artísticas ou jornalísticas e de segurança pública.

Como você viu, as hipóteses de incidência da lei sobre a proteção de dados é bem abrangente. Aqui, qualquer empresa que coleta dados de uma pessoa precisa se adequar para evitar problemas. Alguns exemplos são cadastros para crediário, abertura de contas, verificação de crédito etc.

Quais são os principais cuidados que a empresa deve tomar?

As instituições, sejam elas grandes multinacionais, sejam pequenos negócios, precisam tomar alguns cuidados para se adequar à lei. É fundamental conhecer os direitos dos titulares de dados, pois eles podem ser cobrados a qualquer momento.

O artigo 18 lista essas situações, alguns exemplos são:

  • acesso integral aos dados pessoais próprios mantidos pela empresa;
  • confirmação da existência de tratamento de dados;
  • portabilidade dos dados a outro fornecedor;
  • informação sobre com quem o controlador compartilhou ou utilizou os dados;
  • revogação, a qualquer momento, do consentimento para tratamento de dados.

Então é crucial que a empresa mude suas rotinas internas e procure soluções para que todos esses direitos possam ser garantidos. Se o usuário quiser acesso aos dados, por exemplo, é necessário fazer uma declaração completa sobre quais informações há no banco de dados.

Como a Lei Geral de Proteção de Dados começa a valer em agosto de 2020, é fundamental já ir se preparando para essas mudanças, como a contratação de um aplicativo de gestão. Infringir a lei pode ocasionar multas e ferir a reputação da empresa, que deve ser sempre clara e objetiva em relação ao tratamento de dados.

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