TERMOS DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE DO FOLHACERTA

Estes Termos de Uso e Política de Privacidade regulam o acesso e utilização da plataforma FolhaCerta de titularidade de FOLHACERTA TECNOLOGIA PARA RH LTDA., sociedade empresária limitada, com sede na sede na Rua da Consolação nº 2302, Agência Bancária Habitat, CEP.01302-001, São Paulo/SP, inscrita no CNPJ sob o nº 12.057.247/0001-23, disponibilizado a você por meio do site www.folhacerta.com.br e do Aplicativo.

A utilização dos serviços oferecidos pela FolhaCerta depende de sua aceitação sobre estas regras.

LEIA COM ATEÇÃO O PRESENTE INSTRUMENTO PARA CONHECER OS AOS QUAIS VOCÊ ESTARÁ SUJEITO E AS CONDIÇÕES EM QUE OS DADOS PESSOAIS SEUS E DE SEUS COLABORADORES SERÃO ARMAZENADOS, UTILIZADOS E PROTEGIDOS EM NOSSA PLATAFORMA.

SERVIÇOS E USUÁRIOS

1.1       A FolhaCerta disponibiliza aos Usuários uma Plataforma que viabiliza a administração on-line de funções e procedimentos relacionados a recursos humanos e gestão de equipes em tempo real, mediante ferramentas de controle de jornada de trabalho e solicitações de férias, avaliações, remunerações, dispensando, igualmente, a presença de qualquer alocação pessoal ou recurso físico da FolhaCerta nas dependências do Usuário, que poderá ser um colaborador ou uma empresa.

1.2       Caso a Empresa tenha contratado os Serviços da FolhaCerta mediante um Contrato específico e assinado, em caso de eventuais conflitos entre o Contrato e este Instrumento prevalecerá o disposto no Contrato.

1.3       A extensão dos Serviços prestados dependerá dos perfis de Usuário, do plano de Serviços contratado pela Empresa e da parametrização dos serviços disponibilizados na Plataforma. As instruções para utilização de cada um dos Serviços encontram-se no ambiente da Plataforma.

1.4       Caso o Usuário tenha qualquer problema com o funcionamento regular da Plataforma, poderá contar com nossa equipe de suporte. O atendimento é realizado das 09:00h às 18:00h (pelo horário de Brasília), de segunda à sexta-feira, ressalvados feriados nacionais, por meio do e-mail ou via telefone por meio do número (11) 4780-8210.

1.5       Sendo aceitos os termos deste Instrumento, a FolhaCerta concede ao Usuário uma licença de uso para os fins exclusivamente profissionais e descritos no presente Instrumento, podendo revogar essa licença conforme condições contratuais.

DISPONIBILIDADE DA PLATAFORMA

2.1       A FolhaCerta busca disponibilizar a Plataforma em sua melhor versão possível, atualizando seu sistema constantemente e aplicando as melhores e mais eficientes práticas de mercado. Mesmo diante desses esforços, a Plataforma depende de produtos e serviços de terceiros, tais como smartphones, tablets e computadores, além de provedores de serviços de internet, que devem ser contratados com esses terceiros e compatíveis o sistema para que o Usuário tenha uma boa experiência de uso. A FolhaCerta não se responsabiliza por falhas nos produtos ou serviços de terceiros que inviabilizem ou impactem a experiência de uso de sua Plataforma.

2.2       O Usuário Colaborador é livre para realizar o download do App da Plataforma sem qualquer custo nas lojas Google Play (Android) ou App Store (IOS/Apple) em seu dispositivo de uso pessoal. O Colaborador está ciente que os dados gerados por ele na Plataforma sejam utilizados pela Empresa, por meio dos Serviços disponibilizados pela FolhaCerta. O uso do App pelo Colaborador dependerá da adoção deste método pela Empresa, que é responsável pelo tratamento dos referidos dados em conformidade com a legislação de proteção de dados pessoais aplicável. Após o encerramento do vínculo com a Empresa, ou mediante determinação desta, o Colaborador poderá perder o acesso aos dados da Plataforma existentes em seu dispositivo.

2.3       O Usuário não deverá usar, carregar, transmitir ou enviar de ou para a Plataforma qualquer conteúdo que possa violar a boa-fé, a legislação, ou que possa causar danos à FolhaCerta ou terceiros. Apesar de não ter obrigação legal de monitoramento, a FolhaCerta, quando ciente do referido conteúdo, poderá excluí-lo a qualquer tempo.

PROPRIEDADE INTELECTUAL E DIREITOS DE IMAGEM

3.1       Todo conteúdo disponibilizado aos Usuários gerado pela FolhaCerta está protegido por direitos de propriedade intelectual de titularidade desta. Salvo exceções descritas neste Instrumento, o Usuário não poderá vender ou utilizá-lo para outros fins que não a das funcionalidades da Plataforma.

3.2       A FolhaCerta concede uma autorização ao Usuário para uso limitado, não exclusivo, não comercial, pessoal e intransferível, para visualizar, imprimir, descarregar e armazenar os conteúdos contidos na Plataforma. A FolhaCerta poderá tomar todas as medidas judiciais necessárias caso verifique o uso da Plataforma fora desta autorização.

GESTÃO DE DADOS E PRIVACIDADE

4.1       Os dados gerados pelos Usuários são geridos pela FolhaCerta por conta e ordem da Empresa, que autoriza a FolhaCerta a realizar o tratamento destes dados para exercício das funcionalidades da Plataforma. A Empresa, enquanto Controladora dos dados pessoais de seus Colaboradores, inclusive informações de localização, imagens, áudio, vídeo e
documentos, é responsável por tratá-los em conformidade com a legislação de proteção de dados pessoais.

4.2       Para utilizar a Plataforma, a Empresa deverá realizar o preenchimento dos dados necessários ao Perfil pessoal dos Usuários Colaboradores. A Empresa será a única responsável pelas informações fornecidas e pelo sigilo de suas credenciais de acesso.

4.2.1       Caso o Usuário Colaborador tenha menos de 18 (dezoito) anos, eventuais autorizações deverão ser obtidas pela Empresa junto aos responsáveis legais. A FolhaCerta não tem ingerência e não se responsabiliza pela gestão laboral realizada pela Empresa e por eventuais danos dela decorrentes.

4.3       Os dados solicitados pela Plataforma são opcionais e inseridos conforme o interesse e a conveniência da Empresa. Qualquer alteração pode ser solicitada pelo e-mail suporte@folhacerta.com.

4.4       A utilização da Plataforma, em alguns casos, também poderá ensejar a coleta de outras informações sobre dispositivos utilizados pelo Usuário, a exemplo do modelo de hardware, versão do sistema operacional, informações de rede móvel, entre outros que são necessários à prestação dos Serviços disponibilizados na Plataforma.

4.5       A Plataforma poderá usar Cookies ou outras tecnologias para garantir a segurança, a estabilidade, a eficiência da Plataforma e ajudar a personalizar a experiência do Usuário. Cookies são pequenos arquivos de texto armazenados na memória de seu computador, tablet ou smartphone que podem ser acessados posteriormente pela Plataforma para personalizar o conteúdo disponibilizado e facilitar a navegação, ao lembrar de informações oferecidas posteriormente.

4.6       O Usuário Colaborador tem o direito de obter da Empresa, a qualquer momento: (i) confirmação da existência de tratamento de dados pessoais; (ii) acesso aos dados pessoais coletados; (iii) correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; (iv) anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018); (v) portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço escolhido pela Empresa; (vi) eliminação dos dados, observado o disposto em lei; (vii) informação das entidades com as quais a Empresa compartilhou os dados pessoais do Usuário; (viii) oposição, em caso de tratamento realizado em uma das hipóteses de dispensa do consentimento, em caso de descumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018).

4.7       O Usuário Empresa tem o direito de obter da FolhaCerta, a qualquer momento, as informações inseridas na Plataforma necessárias para o atendimento dos direitos de seus Colaboradores enquanto Titulares de Dados Pessoais.

4.8       Os dados coletados pela Plataforma serão mantidos por até 6 (seis) meses após o encerramento do vínculo empregatício entre o Colaborador e a Empresa. Caso a Empresa tenha interesse, a FolhaCerta oferece um serviço específico de armazenamento de dados

4.9       Os dados coletados pela FolhaCerta poderão ser anonimizados e compartilhados com terceiros parceiros da FolhaCerta, visando melhorar e desenvolver novos Serviços.

CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E COBRANÇAS

5.1       O preço pelos Serviços, bem como todas as condições de pagamento e de cobrança serão regulados mediante Contrato específico entre a FolhaCerta e a Empresa. Na inexistência de Contrato, essas questões serão reguladas nos termos descritos nesta Cláusula Quinta.

5.2       O preço pelos Serviços, será sempre pago pela Empresa, nos termos e condições do plano de Serviços contratado junto à FolhaCerta no Site, ou nos termos do Contrato.

5.2.1       Na hipótese de contratação posterior de novos Serviços, para os novos Serviços será aplicável a tabela de preços atualizada no ato da nova contratação.

5.3.       A prestação de Serviços se dará de forma pré-paga, ou seja, a Empresa deverá realizar o pagamento da mensalidade escolhida para que sejam disponibilizados os Serviços. A Empresa e a FolhaCerta poderão ajustar uma forma diferente de prestação em Contrato.

5.3.1       Caso a Empresa opte por antecipar qualquer mensalidade, ou mesmo adote um plano trimestral, semestral ou anual, ainda assim a prestação dos Serviços está condicionada ao adimplemento da parcela devida.

5.4       O pagamento pelos Serviços poderá ser realizado mediante cartão de crédito, depósito ou boleto bancário. O boleto bancário e demais documentos fiscais serão encaminhados ao endereço de e-mail fornecido pela Empresa, sempre com antecedência mínima de 10 (dez) dias à data de vencimento.

5.4.1       A FolhaCerta recomenda que a Empresa confira sua caixa de spam caso não receba o boleto sem sua caixa de entrada de e-mail. Caso não note o recebimento do boleto, a Empresa deverá encaminhar um e-mail para o endereço suporte@folhacerta.com, solicitando uma segunda via. Em nenhuma hipótese o não recebimento do boleto poderá ser utilizado como justificativa para o não pagamento da mensalidade devida.

5.5       O preço dos Serviços será atualizado pelo IGP-M/FGV, ou outro que vier a substituí-lo, todo dia 1º de janeiro.

5.6       O inadimplemento de qualquer pagamento ensejará multa moratória de 2% (dois por cento) e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês.

5.7       Em caso de inadimplemento, a Empresa, receberá um comunicado de inadimplemento por 5 (cinco) dias no Perfil identificado para este fim, no qual lhe será disponibilizado um boleto bancário para pagamento do valor pendente, já contabilizando os encargos da cláusula 5.5.

5.8       O não pagamento do boleto bancário mencionado na cláusula 5.6 acima poderá ensejar SUSPENSÃO dos Serviços, até o limite de 30 (trinta) dias. Em caso de pagamento dentro deste prazo, os Serviços serão restabelecidos em até 24 (vinte e quatro) horas após a confirmação do pagamento pela FolhaCerta.

5.9       Em caso de decurso do prazo de 30 (trinta) dias do prazo descrito na cláusula 5.8 acima, a FolhaCerta rescindirá este Instrumento e cancelará os Serviços. A recontratação dos Serviços estará sujeita à tabela de Serviços mais atualizada, adotada pela FolhaCerta.

5.10       A Plataforma será disponibilizada sem custo ao Usuário Colaborador.

PRAZO E RESCISÃO

6.1       O prazo deste Instrumento será aquele descrito no plano de Serviços contratado pelo Usuário Empresa e poderá ser rescindido mediante o encerramento do plano de Serviços, em decorrência das hipóteses descritas neste Instrumento.

6.2       A FolhaCerta ou a Empresa poderão rescindir o presente Instrumento em caso de ajuizamento de recuperação judicial ou autofalência, ou deferimento de pedido de falência ajuizado por terceiro.

6.3       Independentemente da forma de rescisão do presente Instrumento, a FolhaCerta fornecerá um link à Empresa para download dos dados coletados e gerados por ocasião da prestação de Serviços. Estes dados poderão ser baixados em um prazo de 5 (cinco) dias contados de sua disponibilização, sendo que, após este prazo, serão deletados em caráter definitivo.

LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

7.1       A Empresa é responsável pela existência, legitimidade e qualidade dos dados cadastrados pelos Usuários na Plataforma (ou por seu representante) e em suas diversas ferramentas. A FolhaCerta está isenta de qualquer responsabilidade quanto aos dados gerados por terceiros a partir das informações inseridas na Plataforma, a exemplo de cálculo de folha de pagamento, geração de folha de ponto, pagamento de benefícios e indenizações, dentre outros.

7.2       A Plataforma disponibilizada pela FolhaCerta é uma ferramenta de gestão interna, DEVENDO TODOS OS DADOS RELATIVOS AOS EMPREGADOS E FUNÇÕES DESEMPENHADAS, INFORMAÇÕES SOBRE SALÁRIOS E CONTRATAÇÕES, ASSIM COMO OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, SEREM INSERIDOS NA PLATAFORMA PELO USUÁRIO EMPRESA, MOTIVO PELO QUAL AS RESPONSABILIDADES POR TODAS AS OBRIGAÇÕES QUE RECAIAM NAS ATIVIDADES DA EMPRESA SEJAM ELAS: FISCAIS, TRIBUTÁRIAS, TRABALHISTAS, CONSUMERISTAS, DIREITO
DE IMAGEM E PERSONALIDADE OU DE QUALQUER OUTRA NATUREZA, SERÃO EXCLUSIVAMENTE DO USUÁRIO EMPRESA.

7.3       Por força do presente Instrumento, não se estabelece qualquer vínculo empregatício, societário ou associativo entre a FolhaCerta e Empresa ou Colaborador.
7.3.1 Desse modo, a FolhaCerta está isenta de responsabilidade perante a eventual existência de tais conflitos e em caso de interpelação judicial que tenha como réu a FolhaCerta, cujos fatos fundem-se em obrigações da Empresa ou do Colaborador, estes serão chamados ao processo devendo arcar com todos os ônus sofridos pela FolhaCerta que daí decorram.

7.4       A FolhaCerta não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda ocasionada no equipamento do Usuário por falhas na internet, no sistema ou no servidor utilizados pelo Usuário, seja decorrente de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior.

7.5       A segurança de suas informações é muito importante para a FolhaCerta, que adota medidas de segurança técnicas e administrativas aptas a proteger os dados de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

7.6       Entretanto, é importante lembrar que nenhum sistema de segurança é completamente seguro. Dessa forma, a FolhaCerta não se responsabiliza por quaisquer danos sofridos, a despeito de seus esforços, em decorrência de ataques de vírus ou invasões sobre o equipamento do usuário em decorrência do acesso, utilização ou navegação por meio da Plataforma, ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens ou textos.

7.7       O Usuário não poderá atribuir à FolhaCerta qualquer responsabilidade, tampouco exigir o pagamento por lucros cessantes ou danos de qualquer natureza em virtude de prejuízos resultantes de dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas ou na internet. Eventualmente, o sistema poderá não estar disponível por motivos técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer outro evento fortuito ou de força maior alheio ao controle da FolhaCerta.

7.7       Como medidas de segurança, é de responsabilidade do Usuário: (i) manter o ambiente de seus computadores e demais dispositivos de acesso à Plataforma seguros, valendo-se de ferramentas específicas para tanto, tais como antivírus, firewall, entre outras, de modo a contribuir para a prevenção de riscos eletrônicos; (ii) utilizar sistemas operacionais e navegadores atualizados e eficientes para a plena utilização da Plataforma, de acordo com os requisitos da Plataforma; e (iii) equipar-se e responsabilizar-se pelos computadores, dispositivos móveis e dispositivos de hardware necessários para o acesso à Plataforma, bem como pelo acesso desses computadores e dispositivos à Internet.

7.8       O USO, A GUARDA, A MANUTENÇÃO E O SIGILO DE TODAS AS CREDENCIAIS DE ACESSO (LOGINS E SENHAS) À PLATAFORMA SÃO DE EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO. ESTE GARANTE À FOLHACERTA QUE NÃO AS COMPARTILHARÁ COM TERCEIROS, EXCETO
COLABORADORES AUTORIZADOS, E QUE AS UTILIZARÃO SOMENTE NOS TERMOS AQUI PREVISTOS.

7.9       Qualquer violação às obrigações do Usuário descritas neste Instrumento que possam representar uma possível falha na segurança do funcionamento da Plataforma e na prestação dos Serviços, ainda que potencial, poderá representar uma violação aos termos deste Instrumento, ensejando a suspensão dos Serviços até a normalização da Plataforma, ou mesmo a rescisão do presente Instrumento.

7.10       O Usuário se compromete a notificar a FolhaCerta sobre qualquer indício e/ou uso não autorizado de sua conta na Plataforma, assim como qualquer incidente de segurança que venha a ocorrer decorrente da utilização da Plataforma no prazo de 24 horas a contar da ciência do evento pelo e-mail dpo@folhacerta.com.

CONFIDENCIALIDADE

8.1       Todas as informações fornecidas pela Empresa e pelo Colaborador à FolhaCerta são consideradas Informações Confidenciais. A FolhaCerta declara que garante que tratará as informações com o sigilo e discrição necessários à prestação dos Serviços, responsabilizando-se por eventuais divulgações indevidas.

8.2       Caso a FolhaCerta e a Empresa tenham firmado Contrato mediante o aceite de proposta comercial assinada entre as partes, todas as informações relacionadas ao Contrato e à proposta comercial deverão ser entendidas como Informações Confidenciais.

8.3       A obrigação de confidencialidade aqui prevista permanecerá vigente enquanto perdurar o caráter de confidencialidade das informações recebidas, mesmo após a rescisão do Contrato.

DISPOSIÇÕES FINAIS

• Sucessão

9.1       Este Instrumento vincula as partes e seus sucessores, sejam eles a qualquer título.

Cessão

9.2       Os direitos concedidos de acordo com o presente Instrumento não podem ser transferidos ou cedidos pelo Usuário, mas podem ser transferidos pela FolhaCerta sem qualquer restrição ou notificação prévia, assumindo esse terceiro todas as obrigações constantes neste Instrumento.

• Novação

9.3       A tolerância da FolhaCerta em exigir o estrito cumprimento das condições deste Instrumento, não constitui, em hipótese alguma, novação ou renúncia, nem impede que a FolhaCerta exerça esses direitos a qualquer tempo.

• Subsistência

9.4       Todas as disposições deste Instrumento que prevejam a observância de obrigações ou responsabilidades após a rescisão ou extinção deste Instrumento e/ou dos Serviços, subsistirão a sua rescisão ou extinção e continuarão em pleno vigor e efeito, em especial no que tange à propriedade intelectual, confidencialidade e privacidade.

• Independência das partes

9.5       Este Instrumento não estabelece qualquer relação de mandato, sociedade e/ou associação, vínculo empregatício, agenciamento, representação, consórcio, joint venture ou responsabilidade solidária entre a FolhaCerta e o Usuário, que são pessoas jurídicas independentes e autônomas para todos os fins de direito, tampouco confere poderes a uma das partes para a representação da outra em quaisquer negócios jurídicos. A relação aqui estipulada entre a FolhaCerta e o Usuário é válida exclusivamente para o objeto e efeitos deste Termo.

• Cláusulas independentes

9.6       Se alguma cláusula deste Instrumento for considerada ilegal, nula ou incapaz de ser cumprida por qualquer motivo, esta previsão será considerada uma cláusula independente da parte remanescente deste Contrato e não afetará a validade ou a aplicabilidade do cumprimento dos termos do restante do presente.

• Responsabilidade

9.7       Cada parte será responsável individualmente pelos atos que praticar, não sendo admitida solidariedade ou subsidiariedade.

• Lei aplicável e foro

9.8       Todos os itens deste Instrumento estão regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à sua interpretação e cumprimento, as partes se submeterão o foro da Comarca de São Paulo, estado de São Paulo.

• Alterações

9.9       A FolhaCerta reserva-se ao direito de alterar as condições deste Instrumento a qualquer momento, informando previamente os Usuários.